Estatuto


PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO
DO INSTITUTO HISTÓRICO
E GEOGRÁFICO DA PARAHYBA DO SUL - IHGPS
CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
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Artigo 1º - O Instituto Histórico e Geográfico da Parahyba do Sul, fundado em 12 de novembro de 1992 na cidade do mesmo nome, onde tem foro e sede, é uma sociedade civil sem fim lucrativo regida por este Estatuto para a defesa e promoção do patrimônio sócio-cultural e ambiental da região circunvizinha à cidade, no século XVIII conhecida por Sertam da Parahyba.
    § 1º - O Instituto, doravante designado também pela sigla IHGPS,  tem como patrono o Tiradentes, cujo 236º aniversário do batismo ocorre na data de sua fundação e a morte se ligou, há precisos duzentos anos, à vila sulparaibana de Sebolas, em cuja área colonial foram inumados seu tórax e braço esquerdos, ao pé-do-altar, na capela de Santana então ali existente, o que faz de Sebolas, hoje, o único túmulo conhecido do Herói Nacional;
    § 2º - Teve o IHGPS sede provisória na Casa da Cultura em que foi fundado,  o Palacete Barão de Ribeiro de Sá, em Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro, optando desde que lhe desvirtuaram tal utilização, em 1997, por ter sede provisória na residência do seu presidente, até que possa adquirir a própria;
    § 3º - Não distribui o IHGPS entre seus sócios, conselheiros, diretores, empregados, ou doadores eventuais, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social;
    § 4º - No desenvolvimento de suas atividades, o IHGPS observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,  economicidade e da eficiência, e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião;
    § 5º - Os serviços de educação a que o IHGPS eventualmente se dedique serão prestados de forma inteiramente gratuita e com recursos próprios, vedado o seu condicionamento a qualquer doação, contrapartida ou equivalente.

    Artigo 2º - Para cumprir sua finalidade o Instituto:
colige, preserva e informatiza estudos, documentos, cartas geográficas e demais obras de natureza cultural e ambiental;
recebe manuscritos, fotografias e documentos para guarda e divulgação;
promove pesquisas das condições do meio-ambiente regional, científicas e inquéritos sócio-econômicos;
patrocina conferências, seminários, exposições, excursões de estudo ou qualquer outra atividade de interesse cultural e ambiental;
planeja, implementa, patrocina e apóia museus, teatros, centros culturais, parques históricos, reservas ambientais ou atividades similares;
divulga em revista, volante, periódico, internet  etc. fotografias, documentos e seus estudos, projetos e atividades.
 

 

CAPÍTULO II - DOS SÓCIOS


Artigo 3º - O Instituto é composto de sócios titulares, correspondentes e honorários.
§ 1º - Titular é o sócio, residente ou não em Paraíba do Sul, que se propõe a pugnar por seus fins, freqüentando as sessões;
§ 2º - Correspondente é o sócio não residente em Paraíba do Sul que se propõe a cooperar com o IHGPS para atingir seus fins;
    § 3º - Honorário é o sócio que tenha prestado ao IHGPS, ou à Cidade e região, relevante serviço      proclamado em sessão e registrado em ata.
Artigo 4º - Para ser admitido como sócio deve o candidato ser  por outro proposto, juntando-se  curriculum vitae e estudos próprios sobre o disposto no artigo primeiro.
§ 1º - Encaminhada à Diretoria para exame, a proposta será discutida em sessão ordinária para                             eventual aprovação em Assembléia Geral;
§ 2º - São considerados sócios fundadores aqueles que assinaram a ata de fundação do IHGPS.

Artigo 5º - São direitos do sócio titular quite com suas obrigações sociais:
participar de sessão ordinária e assembléia, e ali votar e ser votado;
candidatar-se aos cargos eletivos;
consultar o Arquivo;
requisitar por empréstimo o arquivado;
receber as publicações do Instituto.

Artigo 6º -  São direitos do sócio correspondente:
comparecer às reuniões do Instituto;
consultar o Arquivo;
receber as suas publicações.

Artigo 7º - São deveres do sócio titular:
comparecer às reuniões do Instituto;
cumprir as decisões estatutárias e regimentais;
exercer a função a si designada pela Direção;
pagar a anuidade prefixada.

Artigo 8º - Perde a condição de sócio quem:
atentar contra o bom nome ou o patrimônio do Instituto;
sofrer condenação em juízo por crime infamante;
recusar-se, sem justificativa, a realizar tarefa a si cometida pela Direção;
faltar a mais de quatro sessões consecutivas sem justificativa;
deixar de pagar a contribuição financeira por mais de um ano;
§ 1º - A perda da condição de sócio é de proposição e resolução em plenário;
§ 2º - Contra a decisão do parágrafo anterior cabe ao sócio recurso em 30 dias.

 

CAPÍTULO III - DA DIREÇÃO

Artigo 9º - São órgãos da direção do Instituto a Assembléia Geral, seu órgão supremo, a   Diretoria e o Conselho Fiscal, eleitos para o mandato de dois anos.

§ 1º -Não remunera o IHGPS, sob qualquer forma, os membros da Diretoria e Conselho Fiscal, bem como a atividade de seus sócios, cuja atuação é inteiramente gratuita;
§ 2º - Adotará o IHGPS práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a fim de coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefício ou vantagens pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios.

Artigo 10º -  A Assembléia Geral reúne-se anualmente em torno de 12 novembro, aniversário do Instituto, deliberando por maioria de votos dos sócios em dia com seus deveres.

Artigo 11º -  À Assembléia compete:
eleger  simultaneamente a Diretoria e o Conselho Fiscal;
emitir Ordens Normativas e Regimento Interno para o funcionamento do Instituto e, se necessário, revogá-las;
discutir e aprovar as contas da Diretoria;
decidir sobre a alienação de bem do Instituto;
admitir o novo sócio;
fixar a anuidade a ser cobrada;
julgar o sócio incurso em dispositivo do artigo oitavo;
decidir sobre a reforma do Estatuto e demais mudanças instituídas.


    Artigo 12º - A Diretoria compõe-se de presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro.
    § único – Não poderá ser eleito para cargo da Diretoria o sócio que exerça cargo, emprego ou  função em órgão do Poder Público.

    
    Artigo 13º - À Diretoria compete:
cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as decisões de Assembléia;
administrar o IHGPS, levando a plenário suas atividades e deliberações;
indicar os membros de comissão permanente e especial;
designar a instituição bancária para depósito dos fundos do Instituto;
empossar a diretoria sucessória.

Artigo 14º - No exercício de suas funções, a Diretoria realiza de março a novembro sessões ordinárias, quando são examinados os estudos em curso e a situação dos serviços.

Artigo 15º -  Compete ao presidente:
representar o IHGPS ativa e passivamente, em juízo ou não;
organizar a ordem-do-dia e convocar as reuniões do Instituto, presidindo-as;
assinar diploma, certificado e a correspondência do IHGPS;
autorizar despesas e assinar com o tesoureiro cheque e ordem de pagamento;
designar os membros das Comissões Permanentes e Especiais;
prestar as contas do IHGPS, observando as seguintes normas:
I – os princípios  fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras do IHGPS, incluindo as certidões negativas de débito no INSS e FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
III – a realização de auditoria, inclusive por auditores independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termos de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Artigo 16º - Compete ao vice-presidente substituir o presidente em seu impedimento e assistí-lo na administração.

Artigo 17º - Compete ao secretário:
substituir o vice-presidente em seu impedimento;
organizar e dirigir os serviços da Secretaria;
redigir e ler a ata das sessões;
ter sob sua guarda os papéis da Secretaria e o Arquivo;
assinar com o presidente ata, diploma e certificado;
redigir e expedir a correspondência do Instituto;
remeter às comissões documentação que diga respeito a seus fins;
divulgar as atividades do Instituto.

Artigo 18º - Compete ao tesoureiro:
arrecadar a receita do Instituto;
efetuar os pagamentos autorizados pelo presidente;
assinar com o presidente cheque e ordem de pagamento;
fazer a escrita contábil, elaborar o balancete e apresentá-lo à Diretoria, sempre que solicitado;
depositar os fundos do IHGPS na instituição bancária designada pela Diretoria;
manter sob sua guarda os documentos da Tesouraria.

Artigo 19º -  O Conselho Fiscal será composto de três membros e seus respectivos suplentes, e eleito por Assembléia Geral para mandato coincidente ao da Diretoria.

Artigo 20º -  É da competência do Conselho Fiscal:
    I – examinar os livros de escrituração do Instituto;
    II - opinar sobre o balanço e o relatório do desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo parecer para  a Diretoria e a Assembléia Geral;
    III– convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO IV - DAS COMISSÕES

Artigo 21º - O Instituto cria Comissões Permanentes e, se necessário, Especiais, encerrando estas        a atividade obtido o fim colimado.

    Artigo 22º - As Comissões Permanentes são:
Comissão de História;
Comissão de Geografia e Geopolítica;
Comissão de Pesquisas e Inquéritos Sócio-Econômicos;
Comissão do Patrimônio Cultural;
Comissão do Meio Ambiente e Ecologia;
Comissão de Comunicação.

Artigo 23º -  A Comissão de História tem por incumbência:
incentivar a historiografia de Paraíba do Sul e sua região, fornecendo elementos para a realização dos trabalhos e orientando a escolha dos aspectos a focalizar;
apresentar  trabalhos realizados sob sua orientação, opinando por escrito sobre eles;
realizar o estudo da nomenclatura de logradouros e localidades do Município, oferecendo sugestões que resguardem sua tradição histórica.

Artigo 24º - A Comissão de Geografia e Geopolítica tem por incumbência:
incentivar a realização de trabalhos sobre a geografia e a geopolítica de Paraíba do Sul e sua região, orientando a pesquisa e o método de execução;
apresentar à Diretoria trabalhos realizados sob sua orientação, opinando sobre eles;
realizar estudos de urbanismo no Município, a fim de opinar e acompanhar  o Poder Público na implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial – PDDT - no município de Paraíba do Sul, tanto o da Lei Municipal nº 25/2006 de 01/09/2006, como o Estudo Participativo do PDDT registrado pelo IHGPS em cartório em 10 de outubro de 2006, com base na Lei Federal nº 10.257 de 10/07/2001 – Estatuto da Cidade;

Artigo 25º - A Comissão de Pesquisas e Inquéritos Sócio-Econômicos tem por incumbência:
incentivar a realização de trabalhos sobre Etnografia, Sociologia, Economia e ciências afins em Paraíba do Sul e sua região, utilizando de preferência alunos dos cursos de 2º grau na coleta de dados e os orientando na técnica a utilizar;
apresentar à Diretoria os trabalhos realizados sob sua orientação, opinando por escrito sobre eles e os encaminhando às Comissões de História,  Geografia e Geopolítica e Meio Ambiente e Ecologia, como subsídio aos estudos por elas incentivados; e à Secretaria para arquivo.

Artigo 26º - A Comissão do Patrimônio Cultural tem por incumbência:
promover e assistir a pesquisa e a crítica da produção literária, artística e arquitetônica na área em estudo pelo IHGPS, levantando a biografia dos autores;
incentivar e assistir o trabalho de prosadores, poetas, dramaturgos, arquitetos, músicos e artistas em geral que produzam na área em estudo pelo IHGPS, bem como os que se expressem pelas artes e folguedos populares ou folclóricos, promovendo a exibição de seus trabalhos em exposição ou  espetáculo público, levantando a biografia dos autores;
realizar levantamento para o inventário dos bens móveis e imóveis, redigindo procedimentos técnicos para instruírem tombamento do patrimônio cultural.

Artigo 27º -  A Comissão do Meio Ambiente e Ecologia tem por incumbência:
alertar a população da cidade e região para o risco iminente do desequilíbrio total das condições de vida no planeta, caso não se associe às campanhas altruístas que o divulguem e, sobretudo, não renunciem aos hábitos que a ele levem e preocupam o mundo e a mídia internacional desde a Conferência Internacional “Rio-ECO-92”;
colaborar estreitamente com a EMATER-RIO - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - no mapeamento das microbacias, levantamento dos recursos hídricos e a sinalização rural, visando à confecção de uma  Corografia do Município para o Ensino Médio;
oferecer palestras aos colégios da Cidade e região sobre Ecologia por especialistas do IHGPS ou convidados especiais;
promover com alunos da rede de ensino local excursões à Zona Rural do Município, tanto agrícola quanto leiteira, com orientação de nossos especialistas e assistência de seus professores;
defender e divulgar a proteção da mata ciliar e mananciais pelo reflorestamento em curvas de nível, bem como das capoeiras degradadas por     antigas roças de milho e café;
fomentar a exploração econômica de nossos recursos naturais, a plantação de pomares, hortas, granjas, e a piscicultura;
incentivar desde a escola a validade do cuidado no vazadouro do lixo doméstico, evitando lançá-lo em terrenos baldios, valas e córregos, prevenindo a proliferação de insetos, ratos, além de entupimentos e inundações;
alertar os moradores sobre a topografia da área da Cidade – esgueirando-se entre morros, comprida, longitudinal – para enfatizar a obediência ao disposto na alínea anterior.

Artigo 28º - A Comissão de Comunicação tem por incumbência:

planejar a edição de trabalhos gráficos aprovados pela direção e dar suporte gráfico e visual às Comissões nas palestras, cursos e qualquer atividade educativa que realize;
divulgar a ação do IHGPS, podendo utilizar todo tipo de mídia disponível;
fazer a propaganda e a divulgação dos estudos, propostas e eventos realizados, dando ciência à população do esforço do IHGPS para a evolução cultural de nossa cidade;
implementar a tática de comunicação com governos, entidades, empresas públicas e privadas, num padrão visual que valorize as marcas do Instituto.

Artigo 29º - O mandato de membro de Comissão é simultâneo ao do presidente que o nomeou.

 

CAPÍTULO V - DAS ELEIÇÕES


Artigo 30º- As eleições se realizam nos anos pares, por escrutínio secreto, admitida a reeleição.

§ 1-  Sócio eleitor é o titular em dia com suas obrigações;
§ 2 - Considera-se eleito quem obtiver a maioria dos votos;
§ 3- Em caso de empate, será considerado eleito o mais idoso;
§ 4- Não são admitidos votos por correspondência ou procuração.

 


CAPÍTULO VI - DOS FUNDOS SOCIAIS E PATRIMÔNIO

Artigo 31º - Os fundos sociais compõem-se de recursos oriundos da contribuição dos sócios, donativos, subvenções e da venda de publicações do Instituto.

Artigo 32º - Compete à Diretoria aplicar os fundos do IHGPS, podendo criar prêmios de incentivo à produção cultural ou a estudos sobre meio ambiente.

Artigo 33º - O patrimônio do IHGPS é constituído pelos bens móveis e imóveis que possua por compra ou doação.

Artigo 34º - Os bens do IHGPS serão cadastrados em livro próprio, sob a responsabilidade do tesoureiro e o controle do presidente.

 

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 35º -  É vedado ao IHGPS manter polêmica que envolva questões pessoais ou político-partidárias, dessa norma não se afastando suas publicações.

Artigo 36º - Na ocorrência de vaga subitânea em cargo da Diretoria ou Comissões, o presidente designa substituto até nova Assembléia Geral.

Artigo 37º - A modificação deste Estatuto será feita por Assembléia Geral especialmente convocada e proposta pela Diretoria ou a maioria dos sócios titulares quites, exigido o quorum de dois terços dos votos para sua aprovação.

Artigo 38º - A dissolução do IHGPS se realiza pela maioria de dois terços dos votos dos sócios titulares em condição de votar, em Assembléia Geral especialmente convocada, quando seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Artigo 39º - Além de seu Estudo Participativo sobre o PDDT de Paraíba do Sul, registrado tempestivamente em cartório e já referido no artigo 24º alínea “c”, inscreve aqui o IHGPS, na condição de OSCIP, ainda os projetos que vem desenvolvendo e que lhe são impostos por essa mesma condição: projeto Parque Histórico de Sebolas, único túmulo conhecido dos despojos de Tiradentes; projeto Parque Histórico da Pampulha (monumento único no Brasil) ruínas sobre o Caminho do Ouro de posto-da-guarda, cadeia e quartel construídos pelo Conde de Bobadela antes de 1767 para centralizar o policiamento no Sertão da Parahyba, assegurar a detenção de bandoleiros e contrabandistas a serem enviados em bando, e acorrentados às galés e masmorras do Rio de Janeiro; projeto RAMCAVEL – Reserva Ambiental do Cavaru Velho, pico de quase 900 metros de altitude de onde fluem o Inema e o Matosinhos, em cujas bacias vive hoje pelo menos 60% da população da Cidade; projeto Centro Histórico, adoção do Plano Diretor da Vila (1842), pelo engenheiro e vereador Júlio Frederico Koeler (1804 – 1847), com a restauração da nomenclatura urbana da época e ainda hoje popular; projeto Preservação das Marginais do Paraíba à Indústria e Serviços, a montante (17 Km) e a jusante (5 Km) do Centro Histórico; projeto Preservação da Bitola de 1 metro na ferrovia de Cavaru a Três Rios (25 Km), para um metropolitano que sirva à conurbação de Paraíba do Sul com essa cidade, já em processo; projeto Sinalização Urbana, necessária à topografia longitudinal da cidade e útil à distribuição postal; projeto Limoeiro – Guararema, ligação rodoviária de 15 Km da BR-393 à BR-040  à altura de sua ponte no Paraibuna, encurtando pelo menos 8 Km o acesso a Minas Gerais; Projeto Estudo do Desvio da Bitola de 1,60m desde a Grota Seca, via Limoeiro e pelo vale do Mingu, ao Guararema e Minas Gerais.

Artigo 40º - Os casos omissos ou interpretações divergentes na aplicação deste Estatuto serão resolvidos em Assembléia Geral.

Artigo 41º - O estatuto do IHGPS, inscrito no CNPJ sob o nº 01.097.834/0001-20, é de 20 de maio de 1992 e foi registrado com o número de ordem 12/93, em 31 de maio de 1993, no livro “C-02” pág. 16, do Cartório do 2º ofício de Paraíba do Sul.

§ único – O presente Estatuto, reformado nos termos e por força da Lei 9790/99 e do Decreto que a regulamenta, o de nº 3100, de 30 de junho de 1999, foi por unanimidade aprovado em 14 de maio de 2009, em Assembléia Geral convocada par tal fim, entrando em vigor na data de seu registro em cartório.

 

Obs.: Registrado no cartório do 1º ofício de Paraíba do Sul em 16/06/2009 sob nº 6480 livro B-20

 









 

 

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